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Artigos do Autor: Maitê Ribeiro Nascimento
21/01/2021
O divórcio extrajudicial unilateral e a garantia do direito potestativo
O divórcio extrajudicial unilateral e a garantia do direito potestativo. Maitê Ribeiro Nascimento[1] Resumo: O presente trabalho tem como objetivo analisar e estudar o divórcio sobre a ótica do direito potestativo, que foi inserido na modalidade do direito de família com a Emenda Constitucional nº 66/2010. Antes da referida Emenda para que fosse decretado o divórcio, d ...